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Publicado por Ramon Vago em 13/07/2023
É comum que sujam dúvidas na escolha do item de serviço ao emitir a nota fiscal de prestação de serviços, pois nem sempre a correspondência CNAE x lista de serviços é tão óbvia. E o pior de tudo é que a escolha errada do código do serviço pode resultar em: a) pagamento do ISS com […]
Publicado por Ramon Vago em 08/07/2023
Novo entendimento do STJ sobre a dedução de materiais (REsp 1916376/RS) Em 12/05/2023, transitou em julgado no Superior Tribunal de Justiça o REsp 1916376/RS. Para nossa surpresa, o STJ resgatou um antigo entendimento sobre a dedução de materiais da base de cálculo do ISS, que havia abandonado desde 2010. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO […]
Publicado por Ramon Vago em 06/07/2023
Este texto complementa o artigo “Pagamento do ISS no Local do Estabelecimento Prestador”. Recomenda-se a leitura prévia desse artigo para melhor entendimento sobre o local de recolhimento do ISS. Problemas com Cobranças Indevidas de ISS Algumas empresas, especialmente aquelas formadas para serviços de médicos plantonistas, enfrentam cobranças indevidas por parte das prefeituras. Isso ocorre devido […]
Publicado por Ramon Vago em 19/05/2023
A abertura de uma empresa de correspondente bancário costuma gerar algumas dúvidas, tais como: 1 – Quem pode ser correspondente bancário? 2 – Correspondentes bancários são instituições financeiras? 3 – Qual CNAE utilizar? 4 – Correspondentes bancários estão obrigados a fazer a entrega da DESIF ao município? 5 – Correspondentes bancários podem ser optantes do […]
Publicado por Ramon Vago em 03/03/2023
Não deve ser novidade para ninguém que a base de cálculo do ITBI prevista no art. 38 do CTN é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, mas a grande questão é como se chegar a esse valor venal. Até pouco tempo, o STJ admitia que o valor venal adotado para o ITBI não […]
Publicado por Ramon Vago em 20/12/2022
Publicada hoje no DOM, a Lei do Processo Administrativo Municipal promete facilitar a vida dos usuários dos serviços em Colatina. Com isso, o Município de Colatina passa a ter uma lei de processo administrativo em moldes similares à lei de processo administrativo federal, que cria diversas garantias aos usuários dos serviços públicos. A lei entrará […]
Publicado por Ramon Vago em 17/12/2022
As empresas que trabalham com instalação e manutenção de ar-condicionado normalmente ficam em dúvida na hora de emitir a nota fiscal de prestação de serviços, devido à possibilidade de enquadramento em mais de um item da lista de serviços da LC 116/2003, que pode resultar em erro na identificação da alíquota e do local de […]
Publicado por Ramon Vago em 10/12/2022
EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A DEDUÇÃO DOS MATERIAIS E DAS SUBEMPREITADAS Antes de falarmos sobre a dedução de concreto nas obras de construção civil, precisamos relembrar a evolução da jurisprudência do STJ acerca do tema. Até meados de 2011, o STJ só admitia a exclusão das mercadorias produzidas pela construtora e sujeitas ao ICMS. Ou […]
Publicado por Ramon Vago em 05/11/2022
É pacífico o entendimento que não constituem receita própria, mas sim de terceiros, os valores que apenas circulam na contabilidade da pessoa jurídica, mas não lhes pertencem. Por isso, devem ser tratados como meros ingressos de recursos, não receita, uma vez que na realidade criam uma obrigação (passivo) para a empresa, de pagar os fornecedores […]
Publicado por Ramon Vago em 02/11/2022
Antes de tudo, deve-se compreender que as operadoras de planos de saúde podem operar por meio de rede própria ou por meio de rede referenciada, também conhecida como rede credenciada. O primeiro caso, que se encaixa no subitem 4.22 da Lista de Serviços da LC 116, não causa nenhuma dificuldade no que concerne à definição […]
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