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Publicado por Ramon Vago em 22/02/2016
Diferentemente da contribuição sindical, antigamente conhecida como imposto sindical, cuja obrigatoriedade do pagamento é determinada por lei (artigos 578, 579 e 582 da CLT) e independe da vontade dos empregados, a cobrança de contribuições assistenciais, associativas e confederativas produz efeitos somente em relação aos trabalhadores associados ao sindicado. Quanto aos demais trabalhadores, o pagamento é […]
Publicado por Ramon Vago em 18/02/2016
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra […]
Publicado por Ramon Vago em 29/01/2016
Há anos os empresários de Colatina têm enfrentado dificuldades para obter o alvará de funcionamento de seus estabelecimentos junto à Prefeitura Municipal da cidade, e a situação parece piorar a cada dia, como se intenção do Município fosse de proibir as atividades econômicas na cidade e diminuir a arrecadação de tributos. Inconformado com a situação, vínhamos […]
Publicado por Ramon Vago em 21/12/2015
Temos como base dessa discussão a emenda constitucional 87, publicada no DOU em 17/04/2015, que modificou o art. 155 da CF, § 2º, VII, tratando do ICMS nas vendas interestaduais para consumidor final, que afetou principalmente o e-commerce. Na regra anterior, o dispositivo constitucional determinava ao remetente o recolhimento total do ICMS pela alíquota interna […]
Publicado por Ramon Vago em 16/12/2015
Ainda hoje, alguns profissionais notavelmente desinformados vêm insistindo na tese de que a as empresas optantes pelo simples nacional estão dispensadas de escrituração contábil e autenticação do livro diário. Adota-se, em substituição à contabilidade formal, a escrituração isolada do livro caixa. Presumo que tal deslize decorre da pobre formação jurídica oferecida pelos cursos de ciências […]
Publicado por Ramon Vago em 14/12/2015
Escrevo este texto como complemento ao texto “como calcular o preço de venda das mercadorias”, se você ainda não o leu, leia aqui. O fato é que muita gente se esquece de incluir as despesas fixas no preço das mercadorias ou sequer adotam uma metodologia de cálculo e simplesmente se baseiam no valor de mercado. […]
Publicado por Ramon Vago em 09/12/2015
Popularizou-se uma lenda entre os desentendidos que empresa optante pelo Simples Nacional não transfere créditos tributários, tanto que ainda hoje se vê notas fiscais com aquela famosa observação: “empresa optante pelo Simples Nacional – esta nota não transfere crédito de ICMS”. É verdade que a empresa optante pelo Simples Nacional não pode se apropriar de […]
Publicado por Ramon Vago em 03/12/2015
Após anos de debates entre associações empresariais e autoridades, o comando do corpo de bombeiros encaminhou à assembleia legislativa do estado um projeto de lei para alterar a legislação de incêndio. Esse projeto foi convertido na lei nº 10.368, publicada no diário oficial do Espírito Santo em 25.05.2015, que criou mais duas modalidades de alvará […]
Publicado por Ramon Vago em 01/12/2015
A substituição tributária do ICMS foi uma das mais astuciosas ferramentas de arrecadação já criadas. Aumenta-se a arrecadação do ICMS, afinal, o ICMS por substituição tributária é de valor superior à parcela do ICMS que seria recolhida através do Simples Nacional, regime no qual a maior parte das empresas do país está inserida, e reduzem-se […]
Publicado por Ramon Vago em
Temos visto, eventualmente, algumas pessoas aumentarem o valor de seus imóveis na declaração do imposto de renda para evitar o pagamento do imposto de renda sobre ganho de capital na ocasião da venda, mas fazemos o seguinte alerta: não existe previsão legal para que sejam atualizados os bens da pessoa física pelo valor de mercado, […]
