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Publicado por Ramon Vago em 01/12/2015
Enquanto esteve em vigor a redação original do parágrafo 2º, do art. 9º, do Decreto nº 406/1968, a permissão era clara, mas, com base numa imprecisão no texto da legislação atual (lei complementar 116/2003), muitos municípios vêm sustentando que a dedução de materiais empregados na construção civil não é permitida. De acordo com essa linha […]
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Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 05/11/2015, a Lei n° 13.183/2015 que fixa a regra da “fórmula 85/95” para a aposentadoria. A regra havia sido instituída pela medida provisória 676, que foi convertida na referida lei, passando a vigorar indefinidamente, até que seja novamente alterada. Na prática, o que muda com a Lei […]
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Entender as nuances do Simples Nacional é crucial para empresários que buscam expandir seus negócios sem violar as normas fiscais. A Lei Complementar 123/2006 estabelece critérios específicos para participação no regime simplificado de tributação, que podem afetar a possibilidade de ter mais de uma empresa sob o mesmo regime. Neste artigo, esclarecemos se você pode […]
Publicado por Ramon Vago em
As vantagens do MEI todos conhecem, mas existem diversos pontos negativos em abrir empresa MEI, que podem travar o seu negócio e lhe trazer prejuízos. Destacamos aqui 5 desvantagens do MEI e problemas que poderá enfrentar. 1ª desvantagem do MEI: dificuldade de acesso ao crédito O MEI encontra uma séria dificuldade para obter crédito, pelos […]
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