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Simples Nacional para advogados

Publicado por Ramon Vago em 27/05/2016

O SIMPLES é um sistema de pagamento simplificado em que o contribuinte usufrui da facilidade de realizar um único procedimento de apuração  para arrecadar seus tributos federais, estaduais e municipais. A maior vantagem do Simples Nacional é a redução da burocracia e da carga tributária.

A Lei Complementar 147/14, que incluiu os escritórios de advocacia no Simples Nacional, permitiu uma expressiva redução da carga tributária incidente sobre os honorários. Com a alteração, a alíquota inicial a pagar será de 4,5% para um faturamento de até R$ 180,000 ao ano, por intermédio do DAS – Documento de Arrecadação Simplificada, uma grande vantagem para os pequenos escritórios de advocacia do país.

Acrescente-se a isso, o fim da incidência do Imposto de Renda retido na fonte sobre os honorários de sucumbência e honorários pagos através de alvarás judiciais (se for o caso), que já estarão inseridos na arrecadação do SIMPLES. Mas, para que isso ocorra, o escritório deve declarar nos autos que é optante do SIMPLES, fazendo a outorga da procuração à própria sociedade de advocacia, e não ao advogado isoladamente. De outro modo, caso o advogado opte por ainda atuar em causas particulares, o que é plenamente possível, deverá arrecadar em separado conforme a tabela progressiva do IRPF.

Enquadramento dos Advogados no Simples

Os serviços advocatícios se enquadram na tabela do anexo IV do SIMPLES, o que proporciona a unificação dos seguintes tributos: o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Lamentavelmente, a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) continua a ser recolhida à parte com a alíquota de 20% sobre a folha de pagamentos, mas isso pode ser facilmente contornado com a contratação de um plano de previdência privada complementar ou com o aumento das contribuições ao plano já contratado, se for o caso. No entanto, não há dúvidas que a opção pelo SIMPLES se tornou expressivamente mais econômica para esses profissionais.

Necessidade da Contabilidade da Pessoa Jurídica

Todavia, é importante ressaltar a necessidade do trabalho do profissional contábil, pois quem recebe os pagamentos é a Pessoa Jurídica (PJ) e não a Pessoa Física (PF). Desse modo, o contador deve cuidar da Contabilidade formal da PJ, fazendo a apuração de impostos, cumprindo todas as obrigações acessórias e realizando a apuração do resultado do exercício e o fechamento do Balanço Patrimonial, que devem ser assinados obrigatoriamente por um profissional contábil regularmente inscrito no CRC, e só assim será possível a transferência de lucros da PJ para a PF sem nova incidência de tributos. Caso contrário, a pessoa jurídica ficará em condição fiscal irregular e essa transferência estará sujeita à cobrança do IRPF.

Assim, faz-se imprescindível o serviço do contador para assegurar a economia que passou a garantir a Lei Complementar 147/14 aos escritórios de advocacia, comparado aos advogados que trabalham como PF. Agora, mais do que nunca, advogados e contadores devem fazer uma parceria de companheirismo e confiança, sob pena de, ao invés do escritório lucrar com a inserção no SIMPLES, amargar prejuízos. Ressaltando que, para aderir ao sistema,  temos como principal requisito a inexistência de pendências e débitos fiscais.

As sociedades unipessoais de advocacia devidamente registradas na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também podem optar pela adesão do SIMPLES Nacional.

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