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Publicado por Ramon Vago em 04/02/2026
Com a chegada do período de declaração do Imposto de Renda, uma dúvida comum entre os contribuintes é: posso declarar vacinas no imposto de renda como despesas médicas? A resposta oficial da Receita Federal é direta: não, a menos que o custo esteja incluído na conta de uma internação hospitalar. Apesar de a vacinação ser […]
Publicado por Ramon Vago em 01/12/2025
A isenção do Imposto de Renda sobre os lucros distribuídos a sócios de empresas optantes pelo Simples Nacional é um dos mais importantes incentivos ao empreendedorismo no Brasil. Instituída pelo artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006, essa isenção materializa o “tratamento diferenciado e favorecido” que a Constituição Federal assegura às microempresas e empresas de […]
Publicado por Ramon Vago em 12/11/2025
Há alguns anos, o cenário tributário do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) era um verdadeiro campo minado para as empresas do Simples Nacional. A incerteza gerada pela Emenda Constitucional nº 87/2015 e pelo Convênio ICMS nº 93/2015 trouxe grande complexidade e riscos. Felizmente, 2025 nos encontra com um panorama muito mais claro, embora muitos […]
Publicado por Ramon Vago em 04/11/2025
Sim, ao contrário do que muitos pensam, existe uma forma válida para oferecer benefícios diferentes para empregados da mesma empresa, mas a diferenciação deve ser baseada em critérios objetivos, razoáveis e, fundamentalmente, não discriminatórios. A simples concessão voluntária de um benefício não obriga o empregador a estendê-lo de forma idêntica a todos os seus funcionários. […]
Publicado por Ramon Vago em 03/11/2025
Uma dúvida comum entre empregadores e trabalhadores é se, quando o funcionário pede demissão, ainda é necessário realizar o exame demissional. A resposta é sim! Vamos explicar o porquê. O que diz a legislação? A obrigatoriedade do exame demissional está prevista na Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta […]
Publicado por Ramon Vago em 06/10/2025
O Projeto de Lei (PL) n.º 1.087/2025, aprovado na Câmara dos Deputados, estabelece mudanças significativas no Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF) e na tributação de lucros e dividendos. A principal alteração é a isenção para rendimentos mensais de até R$ 5.000,00, mas as novidades vão além, impactando diferentes perfis de contribuintes. Quando a […]
Publicado por Ramon Vago em 15/09/2025
A Receita Federal publicou, em 12 de setembro de 2025, o Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis 11/2025, que finalmente estabelece um prazo para a emissão retroativa do receita saúde. Essa regulamentação era aguardada desde a criação do Receita Saúde, portanto, agora é possível afirmar com segurança que é permitido emitir o recibo do receita saúde […]
Publicado por Ramon Vago em 08/09/2025
Contexto: O que aconteceu até agora Como já explicamos em nossos artigos anteriores, a e-Financeira não é uma novidade – ela existe desde 2015. O que mudou ao longo de 2024 e início de 2025 foram os critérios de reporte e a inclusão formal das instituições de pagamento nessa obrigação. Inicialmente, houve uma grande polêmica […]
Publicado por Ramon Vago em 27/08/2025
Você sabia que quando um funcionário trabalha das 22h às 5h, ele não trabalha 7 horas, mas sim 8 horas para fins legais? Isso é o que chamamos de redução ficta da hora noturna. Se essa informação é nova para você, continue lendo. Esse detalhe da legislação trabalhista pode estar custando muito dinheiro à sua […]
Publicado por Ramon Vago em 06/08/2025
Uma das dúvidas mais comuns nas relações de trabalho, tanto para gestores quanto para colaboradores, é sobre a definição do período de férias. Afinal, quem tem a palavra final para estabelecer a data das férias do empregado? A legislação trabalhista é clara sobre o assunto, e entender as regras é fundamental para garantir a segurança […]
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