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Publicado por Ramon Vago em 06/10/2025
O Projeto de Lei (PL) n.º 1.087/2025, aprovado na Câmara dos Deputados, estabelece mudanças significativas no Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF) e na tributação de lucros e dividendos. A principal alteração é a isenção para rendimentos mensais de até R$ 5.000,00, mas as novidades vão além, impactando diferentes perfis de contribuintes. Quando a […]
Publicado por Ramon Vago em 15/09/2025
A Receita Federal publicou, em 12 de setembro de 2025, o Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis 11/2025, que finalmente estabelece um prazo para a emissão retroativa do receita saúde. Essa regulamentação era aguardada desde a criação do Receita Saúde, portanto, agora é possível afirmar com segurança que é permitido emitir o recibo do receita saúde […]
Publicado por Ramon Vago em 08/09/2025
Contexto: O que aconteceu até agora Como já explicamos em nossos artigos anteriores, a e-Financeira não é uma novidade – ela existe desde 2015. O que mudou ao longo de 2024 e início de 2025 foram os critérios de reporte e a inclusão formal das instituições de pagamento nessa obrigação. Inicialmente, houve uma grande polêmica […]
Publicado por Ramon Vago em 27/08/2025
Você sabia que quando um funcionário trabalha das 22h às 5h, ele não trabalha 7 horas, mas sim 8 horas para fins legais? Isso é o que chamamos de redução ficta da hora noturna. Se essa informação é nova para você, continue lendo. Esse detalhe da legislação trabalhista pode estar custando muito dinheiro à sua […]
Publicado por Ramon Vago em 06/08/2025
Uma das dúvidas mais comuns nas relações de trabalho, tanto para gestores quanto para colaboradores, é sobre a definição do período de férias. Afinal, quem tem a palavra final para estabelecer a data das férias do empregado? A legislação trabalhista é clara sobre o assunto, e entender as regras é fundamental para garantir a segurança […]
Publicado por Ramon Vago em 04/08/2025
Desde a Reforma Trabalhista de 2017, empregado e empregador podem, sim, fazer um acordo formal para encerrar o contrato de trabalho. Essa modalidade, chamada de demissão por acordo entre as partes, veio justamente para evitar os antigos e arriscados “acordos informais” que eram ilegais e traziam riscos para ambas as partes. Quais os direitos do […]
Publicado por Ramon Vago em 28/07/2025
Uma dúvida comum entre empresários é sobre a obrigatoriedade do controle de ponto, também conhecido como registro de ponto. Se você se lembra que a regra era para empresas com mais de 10 funcionários, saiba que a legislação mudou e é fundamental se atualizar. A resposta para quem é obrigado a ter controle de ponto continua sendo: depende […]
Publicado por Ramon Vago em 23/07/2025
Ozzy Osbourne, vocalista lendário do Black Sabbath e figura icônica do heavy metal, faleceu em 22 de julho de 2025, aos 76 anos, deixando um legado artístico e financeiro de grande impacto. Seu patrimônio líquido foi estimado em cerca de US$ 220 milhões (aproximadamente R$ 1,2 bilhão de reais), acumulado ao longo de mais de […]
Publicado por Ramon Vago em 19/07/2025
Muitos empregadores têm dúvidas sobre a possibilidade de o empregado doméstico dormir no local de trabalho. A resposta é sim, mas com regras específicas que devem ser rigorosamente seguidas. 📋 Quando é Permitido ao Empregado Doméstico Dormir no Local de Trabalho? A Lei Complementar nº 150/2015 permite que empregados domésticos durmam ou residam na casa […]
Publicado por Ramon Vago em
A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou a reforma tributária, chegou para transformar a maneira como as empresas pagam impostos no país. Mas calma! Nem tudo será aumento de carga. Uma das novidades mais importantes são os Regimes Diferenciados de Tributação, criados para aliviar o peso fiscal de setores específicos, reconhecidos por sua importância social […]
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