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Publicado por Ramon Vago em 29/11/2023
A retenção de tributos pelos órgãos públicos estaduais e municipais, de forma incorreta, ao contratarem bens e serviços, é bastante comum. A complexidade da legislação, ou melhor, das diversas legislações a serem observadas, é o que leva a esses equívocos. Em primeiro lugar, deve-se lembrar que a retenção na fonte é uma obrigação acessória atribuída ao […]
Publicado por Ramon Vago em 28/11/2023
Uma das maiores dificuldades enfrentadas pelas Procuradorias dos Municípios talvez seja lidar com a cobrança do IPTU em nome de pessoas falecidas. Isso ocorre porque os herdeiros geralmente não prestam nenhuma informação à Secretaria Municipal da Fazenda para que o cadastro do imóvel seja atualizado. Além disso, como em grande parte dos casos os herdeiros […]
Publicado por Ramon Vago em 23/11/2023
No que se refere ao sujeito passivo do IPTU, o art. 34 do Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66 elegeu como contribuinte do IPTU tanto o proprietário do imóvel (legítimo proprietário, com escritura pública levada a registro), quanto o titular do seu domínio útil (enfiteuta e usufrutuário) e o possuidor a qualquer título (conforme art. 1.196 do CC); neste […]
Publicado por Ramon Vago em 16/11/2023
A substituição tributária do ISS é um dos assuntos mais complexos no campo da tributação municipal, devido à forma precária que a Lei Complementar n° 116 abordou o tema. Neste artigo, tentaremos, na medida do possível, desemaranhar a substituição tributária do ISS. O que é Substituição Tributária? A substituição tributária é uma das formas de responsabilidade tributária permitidas pelo […]
Publicado por Ramon Vago em
Poucos meses após a publicação da Lei Complementar 116/03, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula 663, reconhecendo a recepção dos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei n° 406/68. Isso foi feito nos seguintes termos: “Os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL 406/68 foram recebidos pela Constituição. ” Para quem não sabe, o DL […]
Publicado por Ramon Vago em 25/10/2023
Você é um médico que presta serviços em vários municípios e está confuso sobre onde deve ser recolhido o Imposto Sobre Serviços (ISS)? Você não está sozinho. Há muita desinformação circulando na internet sobre o ISS dos serviços médicos prestados em outro município, levando muitos a acreditarem erroneamente que devem recolher o ISS em cada […]
Publicado por Ramon Vago em 24/10/2023
Resposta: A diferença entre pró-labore e salário é que o pró-labore é a remuneração dos sócios administradores e dos titulares de empresas individuais ou de sociedades unipessoais pelo trabalho que realizam na empresa, sendo uma relação regida pelo Código Civil. Por outro lado, o salário é a remuneração dos empregados de uma empresa, regidos pela […]
Publicado por Ramon Vago em 23/10/2023
A tributação do pró-labore depende do regime tributário da empresa e do valor recebido pelo sócio. Mas, em geral, incidem dois tributos: o INSS e o Imposto de Renda. INSS A contribuição para o INSS é obrigatória para os sócios administradores e titulares de empresas individuais ou de sociedades unipessoais. Ela garante acesso aos benefícios […]
Publicado por Ramon Vago em 13/10/2023
Resposta: Normalmente, remuneram-se os sócios de duas formas: através da Retirada Pró-labore e da Distribuição de Lucros ou dividendos. Como já explicamos em outro texto, o pró-labore é como se fosse o salário dos sócios que trabalham na empresa, que também é o salário contribuição para o INSS. Mensalmente, a contabilidade faz um contracheque, para […]
Publicado por Ramon Vago em 11/10/2023
A Prefeitura Municipal de Colatina acaba de lançar o REFIS 2023, dando mais uma chance para os devedores que não conseguiram a aproveitar o REFIS PANDEMIA. O REFIS 2023 foi instituído pela Lei Complementar nº 146/2023, publicada no DOM/ES em 05 de outubro de 2023 e tem prazo de adesão até 29/12/2023. Portanto, sugerimos que corram […]
