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2. Uso de Licença
É concedida permissão para baixar temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou software) no site Vago Contabilidade, apenas para visualização transitória pessoal e não comercial. Esta é a concessão de uma licença, não uma transferência de título e, sob esta licença, você não pode:
Esta licença será automaticamente rescindida se você violar alguma dessas restrições e poderá ser rescindida por Vago Contabilidade a qualquer momento. Ao encerrar a visualização desses materiais ou após o término desta licença, você deve apagar todos os materiais baixados em sua posse, seja em formato eletrônico ou impresso.
3. Isenção de responsabilidade
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4. Limitações
Em nenhum caso o Vago Contabilidade ou seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou lucro ou devido a interrupção dos negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os materiais em Vago Contabilidade, mesmo que Vago Contabilidade ou um representante autorizado da Vago Contabilidade tenha sido notificado oralmente ou por escrito da possibilidade de tais danos. Como algumas jurisdições não permitem limitações em garantias implícitas, ou limitações de responsabilidade por danos consequentes ou incidentais, essas limitações podem não se aplicar a você.
5. Precisão dos materiais
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6. Links
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Modificações
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Lei aplicável
Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras e você se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais desta localidade.
Publicado por Ramon Vago em 04/02/2026
Com a chegada do período de declaração do Imposto de Renda, uma dúvida comum entre os contribuintes é: posso declarar vacinas no imposto de renda como despesas médicas? A resposta oficial da Receita Federal é direta: não, a menos que o custo esteja incluído na conta de uma internação hospitalar. Apesar de a vacinação ser […]
Publicado por Ramon Vago em 01/12/2025
A isenção do Imposto de Renda sobre os lucros distribuídos a sócios de empresas optantes pelo Simples Nacional é um dos mais importantes incentivos ao empreendedorismo no Brasil. Instituída pelo artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006, essa isenção materializa o “tratamento diferenciado e favorecido” que a Constituição Federal assegura às microempresas e empresas de […]
Publicado por Ramon Vago em 12/11/2025
Há alguns anos, o cenário tributário do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) era um verdadeiro campo minado para as empresas do Simples Nacional. A incerteza gerada pela Emenda Constitucional nº 87/2015 e pelo Convênio ICMS nº 93/2015 trouxe grande complexidade e riscos. Felizmente, 2025 nos encontra com um panorama muito mais claro, embora muitos […]
Publicado por Ramon Vago em 04/11/2025
Sim, ao contrário do que muitos pensam, existe uma forma válida para oferecer benefícios diferentes para empregados da mesma empresa, mas a diferenciação deve ser baseada em critérios objetivos, razoáveis e, fundamentalmente, não discriminatórios. A simples concessão voluntária de um benefício não obriga o empregador a estendê-lo de forma idêntica a todos os seus funcionários. […]
Publicado por Ramon Vago em 03/11/2025
Uma dúvida comum entre empregadores e trabalhadores é se, quando o funcionário pede demissão, ainda é necessário realizar o exame demissional. A resposta é sim! Vamos explicar o porquê. O que diz a legislação? A obrigatoriedade do exame demissional está prevista na Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta […]
Publicado por Ramon Vago em 06/10/2025
O Projeto de Lei (PL) n.º 1.087/2025, aprovado na Câmara dos Deputados, estabelece mudanças significativas no Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF) e na tributação de lucros e dividendos. A principal alteração é a isenção para rendimentos mensais de até R$ 5.000,00, mas as novidades vão além, impactando diferentes perfis de contribuintes. Quando a […]
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