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Lei 13.352/2016: Salão-parceiro

Publicado por Ramon Vago em 11/04/2020

Em 26/01/2017, entrava em vigor a Lei n° 13.552, apelidada de Lei do salão-parceiro, que alterou a Lei n° 12.592/2012. Foi ela quem criou a figura do salão-parceiro e do profissional-parceiro.

O projeto de lei que deu origem à Lei do salão-parceiro foi apresentado com o intuito de que os profissionais e os empresários do setor fossem induzidos à formalização e a manutenção da formalização.

Contudo, embora a lei do salão-parceiro tenha sido aprovada, temos percebido que muitos profissionais e empresas ainda atuam na informalidade, arriscando-se desnecessariamente, pois a formalização do modelo de parceria instituído pela Lei não é tão complicado como parece.

Fique com a gente, que te explicaremos os principais pontos da lei do salão-parceiro e as obrigações de cada uma das partes.

Celebração do contrato de parceria

O primeiro passo para a formalização desse modelo de negócios é a celebração de um contrato de parceria por escrito (veja aqui o modelo). Após assinado, o contrato deverá ser obrigatoriamente homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pela Superintendência Regional do Trabalho.

Mas, para que seja considerado válido, o contrato de parceria deverá conter minimamente as seguintes cláusulas:

I – percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro; 

II – obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria; 

III – condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido; 

IV – direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento; 

V – possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias; 

VI – responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes; 

VII – obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.

Obrigações do salão-parceiro e do profissional-parceiro

São obrigações do salão-parceiro:

I – a centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza realizadas pelo profissional-parceiro em decorrência da parceria;

II – a realização da retenção de sua cota-parte percentual, fixada no contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro incidentes sobre a cota-parte que a este couber na parceria, observando-se o seguinte:

a) a cota-parte retida pelo salão-parceiro ocorrerá a título de atividade de aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de serviços de beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das atividades de serviços de beleza, e a cota-parte destinada ao profissional-parceiro ocorrerá a título de atividades de prestação de serviços de beleza;

b) a cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor. 

III – a preservação e a manutenção das adequadas condições de trabalho do profissional-parceiro, especialmente quanto aos seus equipamentos e instalações, possibilitando as condições adequadas ao cumprimento das normas de segurança e saúde estabelecidas no art. 4º da Lei n° 12.592/2012;

IV – emitir ao consumidor final documento fiscal unificado relativo às receitas de serviços e produtos neles empregados, discriminando-se a parte do salão-parceiro e do profissional-parceiro.

São obrigações dos profissionais-parceiros:

I – obedecer às normas sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento a seus clientes;

II – emitir documento fiscal destinado ao salão-parceiro relativamente ao valor da parte recebida.

Perguntas frequentes:

1 – Quem pode ser profissional-parceiro?

Enquadram-se como profissionais-parceiros os cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores.

2 – O profissional parceiro pode ser MEI?

Sim, o profissional-parceiro poderá ser pequeno empresário, microempresário ou microempreendedor individual.

3 – O salão parceiro pode ser MEI?

Não, porque as atividades que são atribuídas ao Salão Parceiro não estão contempladas nas ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual.

4 – O que acontece se não houver contrato homologado pelo sindicato ou pela Superintendência Regional do Trabalho?

Configurar-se-á vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-parceiro e o profissional-parceiro.

5 – Como é feita a emissão da nota fiscal pelo salão-parceiro?

O salão-parceiro deverá emitir documento fiscal para o consumidor com a indicação do total das receitas de serviços e produtos neles empregados e a discriminação das cotas-parte do salão-parceiro e do profissional-parceiro, bem como o CNPJ deste.

Em contrapartida, o profissional-parceiro emitirá documento fiscal destinado ao salão-parceiro relativamente ao valor da parte recebida.

Para facilitar a emissão das notas fiscais, aconselhamos que o salão-parceiro verifique se a prefeitura de sua cidade permite a emissão de nota fiscal para tomadores diversos. Sendo possível, poderá ser emitida uma única nota fiscal no final de cada dia, sem a necessidade de identificação de cada cliente. 

6 – Como é a tributação do profissional-parceiro e do salão-parceiro?

Sendo optantes do Simples Nacional, a receita do salão-parceiro e do profissional-parceiro deverá ser tributada no Anexo III, quanto aos serviços e produtos neles empregados, e no Anexo I, quanto aos produtos e mercadorias comercializados.

Entretanto, o salão-parceiro recolherá o simples nacional apenas sobre sua cota-parte, excluindo, portanto, a parcela repassada ao profissional-parceiro.

Será considerada como receita auferida pelo profissional-parceiro a parte recebida do salão-parceiro.

Por fim, caso o profissional-parceiro seja MEI, recolherá normalmente seus tributos em valor fixo.

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