A Lei do Salão-Parceiro (Lei nº 13.352/2016), que modificou a Lei nº 12.592/2012, foi desenvolvida para auxiliar profissionais e empresários do setor de beleza a regularizarem suas atividades. No entanto, muitos salões e barbearias ainda operam de forma informal, expondo-se a riscos desnecessários. A formalização é mais simples do que se imagina. Neste post, será explicado como organizar seu salão de beleza ou barbearia conforme a Lei nº 13.352.

Organizando seu Salão de Beleza ou Barbearia de Acordo com o Salão-Parceiro

Celebração do Contrato de Parceria

O passo inicial para a formalização é a elaboração de um contrato de parceria por escrito. É essencial que este contrato seja homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral. Caso não haja sindicato, a homologação deve ser feita pela Superintendência Regional do Trabalho. Sem essa homologação, o contrato pode ser considerado nulo.

Cláusulas Obrigatórias do Contrato

Para ser válido, o contrato deve conter as seguintes cláusulas:

1. Percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro.
2. Obrigação do salão-parceiro de retenção e recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro. ¹
3. Condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro.
4. Direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários para suas atividades.
5. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato com aviso prévio de, no mínimo, 30 dias.
6. Responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene dos materiais e equipamentos.
7. Obrigação do profissional-parceiro de manter a regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.

Obrigações das Partes Envolvidas

Obrigações do Salão-Parceiro:

1. Centralizar os pagamentos e recebimentos das atividades de prestação de serviços.
2. Realizar a retenção da cota-parte percentual e dos tributos devidos pelo profissional-parceiro.
3. Manter condições adequadas de trabalho e segurança para o profissional-parceiro.
4. Emitir documento fiscal unificado ao consumidor final, discriminando a parte do salão-parceiro e do profissional-parceiro.

Obrigações do Profissional-Parceiro:

1. Obedecer às normas sanitárias, esterilizando materiais e utensílios utilizados no atendimento aos clientes.
2. Emitir documento fiscal destinado ao salão-parceiro relativo ao valor da parte recebida.

Esclarecendo Dúvidas frequentes:

Contabilidade para Salões de Beleza

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1. Particularmente, entedemos que a retenção dos impostos na fonte só seria cabível caso o parceiro viesse a atuar como pessoa física. Isso porque as profissões de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, quando exercidas como pessoa jurídica, não se enquadram nas hipóteses de retenção estabelecidas pelo art. 714 do Decreto nº 9.580/2018, pelo art. 30 da Lei nº 10.833/2003, pela Instrução Normativa SRF nº 459/2004, pelo art. 31, caput e §4°, da Lei n° 8212/1991, e art. 219, caput e §2°, do Decreto n° 3.048/1999. Além disso, caso os profissionais-parceiros optem pelo Simples Nacional, a retenção de tributos federais é expressamente dispensada pelo artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 765/2007, e pelo artigo 3º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 459/2004, também sendo dispensada a retenção de INSS, conforme art. 167 da IN RFB 2110/2022. Porém, o entendimento predominante dos sindicatos é que o parceiro não pode ser pessoa física. ↩︎