É provável que você já tenha ouvido falar sobre a restituição do imposto de renda da pensão alimentícia. Se você não sabe como obter a restituição, fique tranquilo porque vamos te explicar tudo de uma forma bem direta e sem enrolação.

O que é a restituição do imposto de renda da pensão alimentícia?

O STF decidiu, por meio da ADI 5422, que a cobrança de imposto de renda sobre pensões alimentícias recebidas é ilegal. Desse modo, quem recebe pensão alimentícia acima da faixa de isenção do imposto de renda não terá mais que pagar o imposto sobre esses rendimentos.

Quem tem direito à restituição?

Qualquer pessoa que tenha recebido pensão alimentícia com pagamento do imposto de renda tem direito a restituir o que pagou nos últimos 5 anos.

Como restituir o imposto de renda da pensão alimentícia?

Se você acha que esse pode ser seu caso, entre em contato com a gente para te explicarmos como podemos ajudá-lo a restituir o imposto de renda da sua pensão alimentícia. Como a lei foi declarada inconstitucional em decisão judicial irrecorrível, a Receita Federal está obrigada a fazer a restituição de forma administrativa. Ou seja, você não precisará entrar com nenhuma ação judicial para isso.