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Posso ter duas empresas no simples nacional?

Publicado por Ramon Vago em 01/12/2015

A lei complementar 123 prevê várias hipóteses em que as empresas não poderão optar pelo Simples Nacional, mas existe uma em especial que costuma passar despercebida por muitos e pode provocar uma inconveniente exclusão do Simples Nacional.

O artigo 3º, parágrafo 4º da referida lei diz o seguinte:

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

 IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

Em resumo, os incisos acima dizem que, caso você seja sócio de qualquer outra empresa também optante pelo simples, ou seja sócio de empresas não optantes, cuja sua participação seja superior a 10% do capital social, o faturamento é somado para fins de enquadramento. Assim, se o somatório do faturamento delas superar R$ 3.600.000,00 no ano, suas empresas poderão ser desenquadradas do Simples Nacional.

Recomendamos especial atenção a esse detalhe na hora de constituir uma nova empresa, pois o desenquadramento do Simples Nacional pode provocar até mesmo o fechamento de suas empresas.

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