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MUNICÍPIO DE COLATINA PUBLICA DECRETO SOBRE DISPENSA DE ALVARÁ

Publicado por Ramon Vago em 23/03/2020

No dia 13/03/2020, o Município de Colatina publicou no DOM/ES o Decreto nº 23.939. Ele regulamenta a expedição do alvará de localização e funcionamento e dispõe sobre a classificação de risco das atividades, além de dispor sobre a dispensa do alvará de funcionamento.

O referido Decreto prevê a dispensa do alvará de funcionamento para as atividades de baixo risco, conforme regras previstas na Resolução CGSIM 51/2019. Desse modo, o Município de Colatina adere formalmente à Lei de Liberdade Econômica, dando mais um importante passo em direção à desburocratização, facilitando a abertura de empresas em nossa cidade.

O Decreto entra em vigor em 12/04/2020, revogando o Decreto 21.754/2018.

Acesse neste link as instruções disponibilizadas pela Prefeitura para o requerimento de seu alvará.

Se você necessita de ajuda para conseguir o seu alvará de funcionamento ou mesmo outras licenças municipais, conte com o serviço de assessoria paralegal de nosso escritório.

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