A tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS) para agências de turismo e publicidade é um tema que exige atenção especial, especialmente no que diz respeito à definição do preço do serviço. Para essas atividades, que frequentemente envolvem a intermediação de serviços de terceiros, a questão central é: o ISS deve incidir sobre o valor total da operação ou apenas sobre a remuneração efetiva da agência?

Embora a Lei Complementar nº 116/2003 estabeleça que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, ela não detalha o que constitui o preço do serviço para cada atividade. No entanto, legislações específicas, como a Lei nº 4.680/1965 (para agências de publicidade) e a Lei nº 11.771/2008 (para agências de turismo), trazem definições mais precisas, que ajudam a esclarecer como o ISS deve ser aplicado nesses setores.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que valores repassados a terceiros não devem integrar a base de cálculo do ISS, desde que sejam devidamente comprovados.

O que é o Preço do Serviço?

De acordo com o art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço. No entanto, a lei não define de forma detalhada o que deve ser considerado como “preço do serviço” para cada tipo de atividade, o que gera interpretações divergentes. Para as atividades de agências de turismo e publicidade, legislações específicas trazem definições mais claras.

Definição do Preço do Serviço das Agências de Publicidade

A Lei nº 4.680/1965, que regulamenta a profissão de publicitário e agenciador de propaganda, estabelece no art. 11 que o preço do serviço das agências de publicidade é a comissão ou o desconto recebido dos veículos de divulgação. Esses valores são fixados pelos próprios veículos de comunicação com base em tabelas previamente estabelecidas.

Em resumo, o preço do serviço para as agências de publicidade é composto pela remuneração efetiva da agência, que pode incluir:

• Comissões: Percentual recebido pela intermediação da veiculação de anúncios.
• Descontos: Valores concedidos pelos veículos de comunicação às agências. Ou seja, valores descontados do pagamento efetuado aos veículos de comunicação e repassados à agência de publicidade.

Definição do Preço do Serviço das Agências de Turismo

A Lei nº 11.771/2008, conhecida como Lei Geral do Turismo, define no art. 27, §2º que o preço do serviço de intermediação das agências de turismo é composto por:

• Comissões recebidas dos fornecedores (como hotéis, companhias aéreas, etc.);
• Valor agregado ao preço de custo dos fornecedores, caso a agência cobre uma taxa de serviço do consumidor.

Além disso, o art. 30, §2º da mesma lei define o preço do serviço para empresas organizadoras de eventos, que inclui:

• O valor cobrado pelos serviços de organização;
• A comissão recebida pela intermediação na captação de recursos financeiros;
• A taxa de administração referente à contratação de serviços de terceiros.

Essas definições deixam claro que o preço do serviço para agências de turismo e organizadoras de eventos está diretamente relacionado à remuneração efetiva da empresa, excluindo valores repassados a terceiros.

Exemplos Práticos de Cálculo do ISS

Exemplo 1: Agência de Turismo

Uma agência de turismo vende um pacote de viagem no valor total de R$ 10.000, composto por:

• R$ 8.000 destinados ao pagamento de fornecedores (hotéis, companhias aéreas, etc.);
• R$ 2.000 referentes à comissão da agência.

Cálculo do ISS:

• Base de cálculo: R$ 2.000 (comissão da agência).
• Alíquota do ISS: 5% (pode variar conforme o município).
• ISS devido: R$ 2.000 x 5% = R$ 100,00.

Exemplo 2: Agência de Publicidade

Uma agência de publicidade é contratada para desenvolver e veicular uma campanha publicitária, com os seguintes valores:

• R$ 50.000 pela criação e produção da campanha;
• R$ 100.000 destinados à veiculação em TV, pagos diretamente ao veículo de comunicação.

Cálculo do ISS:

• Base de cálculo: R$ 50.000 (serviços de criação e produção).
• Alíquota do ISS: 5% (pode variar conforme o município).
• ISS devido: R$ 50.000 x 5% = 2.500,00.

Emissão da Nota Fiscal pelas Agências de Turismo e Publicidade

Em algumas situações, as agências de turismo e publicidade são obrigadas a emitir a nota fiscal de serviços pelo valor total recebido do cliente. Isso pode gerar problemas quando:

• A prefeitura decide tributar o valor total da nota fiscal, desconsiderando os valores repassados a terceiros.
• A Receita Federal do Brasil (RFB) interpreta que todos os depósitos na conta da agência constituem receita tributável.

Orientações para Escrituração Correta

1. Campo de deduções: Utilize o campo de deduções da nota fiscal para excluir da base de cálculo do ISS os valores recebidos do cliente que são repassados a fornecedores de serviços intermediados.
2. Informações complementares: Caso a legislação municipal não seja específica, insira no campo de informações complementares da nota fiscal os valores repassados a terceiros, identificando-os pelo nome e CNPJ.

Soluções para Diferentes Regimes Tributários

• Simples Nacional: Empresas optantes pelo Simples Nacional podem declarar a base de cálculo correta do ISS diretamente no PGDAS-D. Recomendamos também incluir essa base no campo de informações complementares da nota fiscal, como prova em caso de fiscalização.
• Regime Ordinário: Empresas no regime de lucro presumido ou real podem precisar recorrer a medidas judiciais para garantir o direito de tributar apenas a remuneração efetiva.

Base de Cálculo dos Tributos Federais

O raciocínio exposto neste artigo também se aplica a tributos federais que têm como base de cálculo a receita bruta da empresa, como:

• PIS e COFINS;
• IRPJ e CSLL, que utilizam a receita bruta como ponto de partida.

A Receita Federal tem aceitado pacificamente a jurisprudência do STJ sobre a exclusão de valores repassados a terceiros. Exemplos disso podem ser encontrados nas Soluções de Consulta COSIT nº 70/2016, nº 99004/2021 e nº 170/2021, além da Solução de Consulta DESIT/SRRF06 nº 6006/2019.

Conclusão

A correta definição do preço do serviço e a emissão adequada das notas fiscais são essenciais para evitar autuações fiscais e garantir segurança jurídica às agências de turismo e publicidade. Empresas que atuam como intermediárias devem assegurar que a base de cálculo do ISS reflita apenas a remuneração efetiva pelo serviço prestado, excluindo valores repassados a terceiros.

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