(27) 3722-2674

Mudanças no Alvará de Funcionamento em Colatina

Publicado por Gabriela Spalenza Vago em 20/06/2018

Conforme notícia publicada pela Prefeitura Municipal de Colatina,  foi publicado em 28/05/2018 o Decreto n° 21.754/2018, que conferiu nova regulamentação aos alvarás de funcionamento e definiu as atividades consideradas de alto risco pelo município. O novo decreto entra em vigor em 27/06/2018.

O projeto aprovado teve como base a proposta elaborada pela comissão de desburocratização instituída pelo decreto n° 20.332/2017 e teve como principal motivação adequar as normas municipais à legislação federal, em especial no que se refere aos dispositivos da lei complementar n° 123/2006, Lei n° 11.598/2007 e resoluções do CGSIM.

Com a nova regulamentação, ficou revogado o Decreto n° 18.517/15, por nós criticado nesta postagem de 29/01/2016, trazendo maior clareza e coerência aos requisitos para a obtenção do alvará de funcionamento em todas as suas modalidades. No entanto, algumas mudanças exigirão atenção especial dos empresários e contadores, principalmente em se tratando de empresas passíveis de licenciamento sanitário e ambiental.

Acesse neste link as instruções disponibilizadas pela Prefeitura para o requerimento do alvará de funcionamento.

 

ASSESSORIA PARALEGAL

OBRIGADO PELA VISITA! AGUARDAMOS SEU CONTATO

Fone: (27) 3722-2674 | eMail: [email protected]






Avenida Getúlio Vargas, 305, sala 205, Centro, CEP 29700-011 - Colatina/ES