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Facção – ICMS/IPI X ISS – lei complementar 157/2016

Publicado por Ramon Vago em 15/12/2017

As atividades caracterizadas como industrialização por encomenda sempre suscitaram dúvidas quanto a serem tributadas pelo ICMS e IPI ou pelo ISS.

A facção de roupas, sendo uma das atividades assim caracterizadas, sempre levantou incertezas.

Entretanto, consolidou-se com o tempo o entendimento de que tal atividade seria industrial, tributada pelo IPI e pelo ICMS, e não pelo ISS.

O que diz a lei

Uma interpretação do item 14.09 da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003 harmonizada com os artigos 4° e 5°, IV e V do Decreto n° 7.212/2010 (regulamento do IPI), levava ao entendimento de que seriam seriam tributáveis pelo ISS somente os serviços de alfaiataria e costura, com fornecimento do material pelo usuário final.

Todavia, cabe observar que a fábrica contratante do serviço de facção não é usuária final do produto. Por esse motivo, a facção era considerada uma atividade industrial, embora alguns já vinham considerando a atividade tributada pelo ISS.

No entanto, devemos considerar a publicação da  Lei Complementar n° 157/2016.  Ela incluiu costura e acabamento na redação do subitem 14.05 da lista de serviços. Entendemos que o serviço de facção passa de fato a ser tributado pelo ISS, e não mais pelo IPI e ICMS.

Nesse sentido, o ISS sobre essa atividade será exigível assim que entrar em vigor a alteração da lei municipal que realizar a alteração do item 14.05, item no qual passam a se enquadrar esses serviços.

É notório que com essa mudança é necessário certo cuidado a fim de enquadrar corretamente as atividades da empresa. Se de fato forem atividades de facção devem ser enquadradas como prestação de serviços e tributadas pelo ISS. Ou seja, se realizam o corte, costura e/ou acabamento em mercadorias de terceiros, mesmo como parte de processo de fabricação,

Mas, se forem propriamente indústrias que trabalham de forma terceirizada, realizando todo o processo de fabricação para uma marca, com material próprio, entendemos que deverão providenciar a alteração cadastral, substituindo os CNAES de facção pelos CNAES de confecção, para evitarem serem tributados pelo ISS.

Segue a síntese da legislação aplicável ao caso:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

………………..

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

…………………….

2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

………………………

IX – incidirá também:

…………………….

b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; (grifo nosso)

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

………………………..

III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (grifo nosso)

LEI COMPLEMENTAR 87/1996

Art. 2° O imposto incide sobre:

…………………..

IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; (grifo nosso)

V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. (grifo nosso)

LEI COMPLEMENTAR 116/2003

Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (grifo nosso)

……………………………….

2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. (grifo nosso)

Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

 14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (grifo nosso)

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