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Publicado por Ramon Vago em 20/12/2022
Publicada hoje no DOM, a Lei do Processo Administrativo Municipal promete facilitar a vida dos usuários dos serviços em Colatina.
Com isso, o Município de Colatina passa a ter uma lei de processo administrativo em moldes similares à lei de processo administrativo federal, que cria diversas garantias aos usuários dos serviços públicos.
A lei entrará em vigor em 90 dias, portanto dia 19/03/2023, segundo a regra de contagem estampada no art. 8º, §1°, da Lei Complementar 95/98.