Terceirização da atividade-fim: Breve análise da lei

Em 31/03/2017, o presidente Temer sancionou a  lei nº 13.429/2017, cuja redação final ficou muito diferente do que se especulava a respeito da terceirização. Basicamente, a lei alterou dispositivos da Lei n° 6.019/1974, que trata dos contratos de trabalho temporário, e versou timidamente sobre a terceirização da atividade-fim, sequer fazendo menção expressa à possibilidade irrestrita … Continue lendo Terceirização da atividade-fim: Breve análise da lei