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Terceirização da atividade-fim: Breve análise da lei

Publicado por Ramon Vago em 19/04/2017

Em 31/03/2017, o presidente Temer sancionou a  lei nº 13.429, cujo texto final ficou muito diferente do que se especulava a respeito da terceirização. A lei basicamente altera dispositivos da Lei no 6.019, que trata dos contratos de trabalho temporário, e versa timidamente sobre a terceirização da atividade-fim. Se é que se pode considerar que realmente trata desse assunto, pois sequer faz qualquer menção expressa à possibilidade irrestrita da terceirização das atividades-fim.

Em nosso humilde entendimento, o projeto não foi bem elaborado e não bateu nem na trave. Na verdade, passou muito longe de criar previsão legal para a terceirização irrestrita e não visualizamos nenhum impedimento para que  a súmula 331 do TST continue sendo aplicada pelo judiciário.

O problema é que ficou muito claro em sua redação que a terceirização das atividades-fim é permitida nos contratos de trabalho temporário, mas, por outro lado, para os demais casos não houve nenhuma menção. E como o tema central do debate era a permissão ou não da terceirização de todas as atividades, e na redação final da lei ficou definida essa nítida distinção entre empresas prestadoras de serviços a terceiros e empresas de trabalho temporário, sem qualquer disposição expressa a respeito da possibilidade de terceirização irrestritas das atividades-fim, subentende-se que o assunto permanece sem previsão legal.

De todo modo, devemos aguardar os desfechos dessa situação, para que possamos ter alguma segurança quanto a essa possibilidade ou não.

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