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CONTABILIDADE PARA ADVOGADOS

advocacia no simples nacional

 

Realizamos não apenas as rotinas fiscais, contábeis e trabalhistas, mas também todo o processo de abertura da sociedade de advogados:

 

» Registro do contrato social na OAB

» Solicitação do CNPJ perante à Receita Federal

» Solicitação da inscrição Municipal

» Demais habilitações junto ao INSS, FGTS e Ministério do Trabalho

» Solicitação da opção pelo Simples Nacional


Atuação como Pessoa Jurídica

Ainda percebemos certo receio e desconfiança dos advogados sobre as vantagens de se organizarem como pessoa jurídica, mas nosso escritório tem acompanhado atentamente as mudanças que vêm ocorrendo na legislação, como a inclusão dos advogados no simples nacional e a criação da sociedade unipessoal de advocacia, que permitiu a abertura de escritórios de advocacia individuais, e constatamos excelente viabilidade para a constituição de um escritório de advocacia no Simples Nacional. A viabilidade não se resume apenas ao âmbito tributário, mas também devido à simplificação dos procedimentos.

Atuação como Pessoa Física

Não é necessário constituir uma pessoa jurídica, embora possa ser vantagem, conforme o caso. Nosso escritório oferece um serviço de contabilidade específico para profissionais liberais, que inclui departamento pessoal (registro de empregado, folha de pagamento etc..) e assessoria tributária para apuração mensal do imposto de renda no carnê leão, utilizando dos recursos permitidos pela lei para redução do imposto de renda.

 

Principais dúvidas sobre a abertura de sociedade de advogados:

 

1 – Por que preciso de um contador para minha sociedade de advocacia?

Até recentemente os advogados não tinham muito com o que se preocupar em relação ao pagamento de seus tributos e à administração de seu patrimônio, indo ao contador apenas uma vez ao ano para fazer sua declaração de imposto de renda. Muitos até mesmo faziam suas próprias declarações de imposto de renda sem auxilio de contador.

No entanto, a Receita Federal iniciou um monitoramento dos honorários profissionais, fazendo o cruzamento de dados entre os honorários declarados pelos profissionais e os pagamentos informados pelas fontes pagadoras. Para a verificação desses valores recebidos, a Receita dispõe das seguintes informações:

 

Pagamentos de honorários informados na DIRF por pessoas jurídicas

Pagamentos informados na DIRF pelos bancos, relativamente aos alvarás judiciais pagos.

Pagamentos de honorários informados pelos clientes em suas Declarações de Imposto de Renda, como dedução ao valor recebido na causa.

 

A Receita Federal também dispõe de informações sobre as despesas com cartão de crédito, declaradas pelas operadoras de cartão por meio da DECRED, e mais recentemente passou a ter acesso à movimentação bancária, sem necessidade de quebra de sigilo, através da e-FINANCEIRA enviada pelos bancos. Essas informações obtidas por via das referidas obrigações acessórias já têm sido utilizadas para cruzamento de dados com a declaração de imposto de renda do contribuinte.

E tudo indica que essa fiscalização irá se intensificar, pois, a partir de 2015, os advogados  passaram a ter a obrigação de declarar no imposto de renda os honorários recebidos com maior nível de detalhes, informando o CPF de cada cliente pagador, não podendo mais declarar genericamente um montante total, sem a identificação das fontes pagadoras. A partir dessas informações, a Receita Federal iniciou a operação de cobrança de contribuições previdenciárias, por exemplo.

Por isso, é necessário daqui em diante ainda mais zelo com a administração do patrimônio e com o pagamento dos tributos devidos.

Além disso, de acordo com a legislação brasileira, toda pessoa jurídica (com exceção do MEI) está obrigada a manter uma escrituração contábil regular, que deve ser elaborada e assinada por um profissional habilitado, e está sujeita ao cumprimento de diversas obrigações acessórias complexas.

2 – Qual a Tributação do advogado como pessoa jurídica?

Os escritórios de advocacia  já podem optar pelo simples nacional e a tributação é extremamente vantajosa em relação às outras modalidades disponíveis para a pessoa jurídica, iniciando-se com apenas 4,5% sobre os honorários recebidos e crescendo progressivamente conforme o faturamento. Comparado ao regime de lucro presumido, haveria incidência total entre 13,33% a 16,33% de impostos, dependendo do percentual de ISS do seu município. Veja a tabela do simples completa aqui.

Você também ficará livre do imposto de renda retido na fonte sobre os honorários de sucumbência (se for o seu caso), pois eles serão unicamente submetidos à tributação pelo Simples, que possui alíquotas inferiores às da tabela do IRPF.

3 – Distribuição de lucros da sociedade de advogados

Os lucros apurados pela pessoa jurídica em situação contábil regular serão distribuídos aos sócios sem nova incidência de impostos. Isso acaba facilitando também a comprovação de renda da pessoa física.

4 – Advogado pode abrir escritório individual?

Sim, o advogado já pode abrir uma sociedade unipessoal de advocacia. O PL 166 foi aprovado e convertido na lei 13.247, publicada no diário oficial da União de 13/01/2016. Inclusive, essa modalidade também já pode optar pelo simples, pois o OAB obteve uma liminar.

5 – Sócio de escritório de advocacia pode atuar em causas particulares?

Sim, o advogado sócio de escritório pessoa jurídica pode atuar em causas particulares, devendo tributar os respectivos honorários à parte. Essa autorização de poder atuar individualmente ou não depende unicamente do acordo entre os sócios, devendo constar no contrato social.

 

→ Entre em contato conosco para obter mais informações e iremos avaliar o seu caso, indicando a melhor solução.

 

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