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Profissional liberal pode abrir empresa individual?

Publicado por Ramon Vago em 10/03/2016

Contamos atualmente com uma nova espécie societária, a EIRELI – empresa individual de responsabilidade limitada, que escapa das restrições impostas pelo art. 150, § 2º do regulamento do imposto de renda e art. 966, parágrafo único do código civil.

Essa modalidade de empresa possibilita que qualquer profissional liberal abra uma empresa individual, qualquer seja sua profissão (art. 980-A, § 5º, CC), sem descumprir a legislação do imposto de renda e a legislação societária, pois, diferentemente das empresas individuais (empresários), a EIRELI é reconhecida pelo código civil como uma pessoa jurídica de direito privado, e não pessoa física equiparada à pessoa jurídica (art. 44, VI, CC), e o regulamento do imposto de renda também assim a considera (art. 147, I, RIR 99).

A EIRELI foi criada pela lei 12.441/2011 com a intenção de acabar com o famoso sócio fictício, que muitas vezes era utilizado por falta de opção, já que os profissionais liberais não podiam constituir firma individual, não restando outra opção a não ser constituírem uma sociedade com sócio fictício.

Vantagens da EIRELI

– Atividade empresarial exercida por uma só pessoa, com responsabilidade limitada, sem comprometer seu patrimônio pessoal com as dívidas da empresa;

– Redução da informalidade, com a regularização do profissional que exercia suas atividades irregularmente;

– Possibilidade de conversão de empresa de outra modalidade jurídica para EIRELI;

– Livre escolha de regime tributário, inclusive podendo optar pelo Simples.

Desvantagens da EIRELI

O único inconveniente da EIRELI é que atualmente a legislação exige a integralização de um capital social de pelo menos 100 vezes o salário mínimo, à vista. É verdade que a lei não exige a comprovação via depósito bancário, salvo casos específicos previstos pelas legislações estaduais, mas, por uma questão de prevenção de riscos tributários, é recomendável que o empresário só constitua sua empresa como EIRELI se a quantia a ser integralizada possuir lastro na declaração de imposto de renda.

 

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