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Local de Pagamento do ISS – Conflito Entre Municípios

Publicado por Ramon Vago em 21/12/2017

A regra espacial de incidência do ISS contida no artigo 3° da Lei Complementar n° 116/2003 é clara no sentido de que o local de pagamento do ISS, em regra, é o local do estabelecimento prestador, e que o recolhimento do imposto no local do domicílio do tomador ou no local da prestação dos serviços é exceção restrita às hipóteses elencadas em seus incisos:

Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:”

Não estando a atividade em questão listada nos incisos do artigo 3°, o imposto será devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

Alguns municípios, no entanto, a partir de equivocada interpretação do artigo 4° da lei complementar 116, têm instituído hipóteses de substituição tributária que infringem a norma espacial de incidência tributária do ISS, sendo nulas de pleno direito.

Vejamos o que dispõe o artigo 4°:

“Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Citando esse dispositivo como fundamentação legal, os fiscais de alguns municípios alegam que, ocorrendo a prestação do serviço no estabelecimento do tomador, ali estaria configurado estabelecimento prestador para fins de incidência do ISS. Uma leiga e forçada interpretação da lei.

O que o artigo 4° pretende alcançar são as situações em que o prestador mantém uma unidade econômica ou profissional em outra cidade para possibilitar a prestação de seus serviços naquela localidade, seja ela chamada de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou qualquer outra coisa parecida.

Caso se compreendesse de forma diferente, restaria inócua a parte final da redação do artigo 3°, uma vez que o local onde o serviço é prestado sempre se caracterizaria como estabelecimento prestador.

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