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Local de Pagamento do ISS – Conflito Entre Municípios

Publicado por Ramon Vago em 21/12/2017

Onde deve ser recolhido o ISS?

A regra contida no artigo 3° da Lei Complementar n° 116/2003 é clara no sentido de que o ISS é devido, via de regra, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, e que o recolhimento do imposto em locais diversos é exceção restrita às hipóteses elencadas em seus incisos:

“Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:”

Não estando o serviço listado nos incisos do artigo 3°, o imposto será devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

No entanto, a partir de equivocada interpretação do artigo 4° da lei complementar 116, alguns municípios têm instituído hipóteses de substituição tributária que alteram o local de pagamento do ISS. Ao fazer isso, infringem a norma espacial de incidência tributária do imposto, sendo a norma municipal nula de pleno direito.

Vejamos o que dispõe o artigo 4°:

“Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.”

Citando o dispositivo acima como fundamentação, a fiscalização municipal alega que, ocorrendo a prestação do serviço no estabelecimento do tomador, ali estaria configurado estabelecimento prestador para fins de incidência do ISS. Uma leiga e forçada interpretação da lei.

O que o artigo 4° pretende alcançar são as situações em que o prestador mantém unidade econômica ou profissional própria em outra cidade, não importando como ela seja chamada: sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou qualquer outra coisa parecida.

Caso se compreendesse de forma diferente, restaria inócua a parte final da redação do artigo 3°, uma vez que o local onde o serviço é prestado sempre se caracterizaria como estabelecimento prestador.

 

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