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Local de Pagamento do ISS – Estabelecimento prestador

Publicado por Ramon Vago em 21/12/2017

Onde deve ser recolhido o ISS?

Você sabe qual é o local de pagamento do ISS? Essa é uma dúvida bastante comum. Nesse artigo falamos sobre o assunto e trazemos algumas dicas importantes.

A regra contida no artigo 3° da Lei Complementar n° 116/2003 é clara no sentido de que o ISS é devido, via de regra, no local do estabelecimento prestador. Na falta do estabelecimento, é devido no local do domicílio do prestador. Além disso o recolhimento do imposto em locais diversos é exceção restrita às hipóteses elencadas em seus incisos:

“Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:”

Não estando o serviço listado nos incisos do artigo 3°, o imposto será devido no local do estabelecimento prestador. Na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

No entanto, alguns municípios têm instituído hipóteses de substituição tributária que alteram o local de pagamento do ISS. Isso se dá a partir de equivocada interpretação do artigo 4° da lei complementar 116. Ao fazer isso, infringem a norma espacial de incidência tributária do imposto, sendo a norma municipal nula de pleno direito.

ISS: vejamos o que dispõe o artigo 4°:

“Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.”

Fazendo uma leitura superficial deste artigo, alguns concluem erroneamente que o local do estabelecimento prestador será sempre o local da prestação de serviços. Sob essa ótica, sendo o serviço prestado no estabelecimento do tomador, este estaria configurado como estabelecimento tomador.

O que o artigo 4° pretende alcançar são as situações em que o prestador mantém unidade econômica ou profissional própria em outro município, não importando a nomenclatura adotada: sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou qualquer outra coisa parecida.

“Portanto, os quesitos inseridos no Art. 4º exigem que todas as soluções sejam válidas para o mesmo Município, ou seja, que seja demonstrado que o contribuinte desenvolve suas atividades no local onde efetivamente prestou o serviço, e que sejam identificados os elementos que caracterizam naquele local uma unidade econômica. Como por exemplo: espaço físico, domicílio tributário, estrutura organizacional e outros.

Caso isso não ocorra, então, deverá ser aplicada uma outra regra prevista no Art. 3º, parte final, da LC 116/2003, a que prescreve que, na falta do estabelecimento, o imposto considera-se devido no local do domicílio do prestador.” ¹

Caso se compreendesse de forma diferente, a parte final da redação do artigo 3°não faria qualquer sentido, uma vez que o local da prestação dos serviços sempre se caracterizaria como estabelecimento prestador. Fosse essa a intenção do legislador, da redação do caput do art. 3° constaria algo como; “O fato gerador do imposto considera-se ocorrido no local da prestação dos serviços”.

(FERREIRA, Anderson Natel. As Decisões do STJ e o Estabelecimento Prestador – Harmonização dos Conceitos. 2006. Disponível em: <www.fiscosoft.com.br>)

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