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Desvantagens do MEI

Publicado por Ramon Vago em 01/12/2015

As vantagens do MEI todos conhecem, mas existem diversos pontos negativos em abrir empresa MEI, que podem travar o seu negócio e lhe trazer prejuízos. Destacamos aqui as principais desvantagens do MEI e  problemas que poderá enfrentar.

Dificuldade de acesso ao crédito

O MEI encontra uma séria dificuldade para obter crédito, pelos motivos seguintes:

 – Limite do faturamento da empresa em R$ 60.000,00 por ano (faturamento devidamente comprovado). Nesse caso, qualquer excedente de faturamento que você apresente ao banco por meio de documentos ou extratos bancários será informal, sem observância da lei, não oferecendo ao banco nenhuma garantia legal para a cobrança da dívida, por isso seu cadastro será feito com base num faturamento de, no máximo, R$ 60.000,00, o que diminui seu crédito em cheque especial, cartão de crédito e financiamentos;

– Falta de documentos de interesse do banco, como o balanço patrimonial e a DR, para a análise econômica da empresa (conhecimento das receitas, despesas, lucro, endividamento etc..), o que também dificulta na hora de conseguir um empréstimo ou financiamento.

Comprovação de renda do empreendedor individual

– Se como pessoa jurídica o microempreendedor já encontra dificuldade para comprovar renda, na pessoa física a coisa ainda é pior. Em uma empresa normal, os lucros apurados através da contabilidade podem ser distribuídos para os sócios e declarados no imposto de renda sem nova incidência de impostos, mas, por não possuir contabilidade para comprovar os lucros, o empresário MEI poderá declarar como renda somente uma pequena parcela do faturamento de sua empresa. Para declarar um valor maior, o empresário deverá pagar imposto de renda sobre a diferença, conforme determina o art. 14 da lei complementar 123.

Os percentuais para distribuição de lucro isento de imposto de renda são: 8% para comércio, indústria e transporte de carga; 16% para transporte de passageiros; e 32% para serviços em geral. Veja o exemplo a seguir:

Faturamento anual: R$ 60.000,00

Lucro presumido: 60.000,00 x 32%  =  R$ 19.200,00

(-) Simples Nacional pago: 12 X R$ 49,00 = R$ 588,00

Lucro total a Distribuir no ano = R$ 18.612,00

 

Esse valor equivale a uma renda mensal média de apenas R$ 1551,00, que seria sua renda mensal comprovada para qualquer finalidade.

 

Riscos trabalhistas

 – Só é permitida a contratação de um único funcionário, assim, você estará sujeito a processos trabalhistas ou até multas do ministério do trabalho, por contratação irregular de funcionários, sem assinatura da carteira;

– Além da limitação de um único funcionário, é proibida a contratação de empregado com salário superior ao salário mínimo da categoria. Considerando que o MEI só pode assinar a carteira com o valor de um salário mínimo da categoria, na hipótese do trabalhador necessitar de algum benefício da previdência social (auxílio doença, auxílio maternidade, pensão por morte para o conjugue, aposentadoria, etc..) o benefício pago pela previdência ficará limitado a um salário mínimo, portanto, a diferença poderá sair do seu bolso, caso entrem na justiça contra você.

Restrições comerciais

 – Dificuldade para participar de licitações, por não atender as exigências comuns dos editais, por não possuir nota fiscal eletrônica, ou, ainda, em razão do valor da negociação extrapolar o limite de faturamento do MEI;

– Risco de ter as mercadorias apreendidas pela fiscalização em vendas para fora do estado, por não possuir a nota fiscal eletrônica;

– Por motivos tributários, muitos fornecedores não vendem para MEI. Ou, quando vendem, praticam uma tabela de preços maior, sem desconto.

Outras desvantagens do MEI

 – Como microempreendedor, você não pode possuir nenhuma outra empresa, de qualquer espécie, seja filial, seja empresa de outro ramo, nem como titular, nem como sócio.

Vantagens de abrir uma empresa no Simples Nacional, fora do MEI.

 – Melhor acesso ao crédito;

– Possibilidade de assinar a carteira de todos os funcionários, evitando processos trabalhistas e multas;

– Possibilidade de assinar a carteira dos funcionários com salários reais (superior ao salário mínimo), também evitando processos trabalhistas e multas;

– Acesso a fornecedores com preço mais baixo, para comprar suas mercadorias;

– Evitar ser desenquadrado de ofício, por infringir alguma das normas de enquadramento no MEI, como o limite de faturamento, quantidade de funcionários, valor do salário, entre outros, evitando ficar sujeito a pagar a diferença dos impostos com multa e juros;

– Contratando um contador, você gastará menos tempo com a burocracia e poderá se focar no seu negócio.

Então, pra quem o MEI realmente compensa?

Sem dúvida alguma, ter um CNPJ MEI é um excelente negócio para autônomos e ambulantes. Mas se você tem um comércio com endereço fixo e funcionários, não recomendamos a abertura de sua empresa como microempreendedor individual, principalmente por causa dos riscos trabalhistas.

O que nós podemos fazer por você?

1 – Abrir sua empresa pelo Simples Nacional, fora do MEI.

2 – Desenquadrá-lo do MEI, fazendo a migração para ME.

 

ATUALIZAÇÃO: O LIMITE DE FATURAMENTO ANUAL PASSOU PARA R$ 81.000,00 A PARTIR DE 2018. 

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