(27) 3722-2674

ARTIGOS EM DESTAQUE

microempreendedor individual

MEI está autorizado a utilizar residência como sede empresarial

Publicado por Ramon Vago em 19/04/2016

A Presidente da República, através da Lei Complementar nº 154, publicada no Diário Oficial da União de 19/04/2016, incluiu o parágrafo 25 no art. 18-A da Lei Complementar nº 123/06, para que o MEI possa sem impedimentos utilizar sua residência como sede da empresa. Dessa forma, os fiscos estaduais e municipais deverão deixar de criar […]

terceirizacao da atividade-fim

A terceirização da mão de obra não é ruim

Publicado por Ramon Vago em 18/04/2016

É justo que os trabalhadores se preocupem com a lei da terceirização da mão de obra que está tramitando no congresso, mas as críticas que têm sido apresentadas não possuem qualquer embasamento. Devemos ter em vista que elas têm sido difundidas por sindicatos e por teóricos de esquerda, de mentalidade atrasada. Os sindicatos visam somente […]

publicidade do diario eletronico

A falta de publicidade do Diário Oficial Eletrônico

Publicado por Ramon Vago em 15/04/2016

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, os atos da administração pública devem obedecer aos princípios da  legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Em tese, um ato da administração pública pode ser declarado vicioso ao descumprir, seja em conjunto ou isoladamente, qualquer um dos princípios mencionados. No entanto, nota-se que os […]

responsabilidade limitada

Entenda o que é empresa de responsabilidade limitada

Publicado por Ramon Vago em 08/04/2016

Empresa de responsabilidade limitada, o que é? Suponha que você seja empresário (titular de empresa individual), seu negócio acaba não dando certo e contraindo uma enorme dívida. Caso os credores o acionem  na justiça para receber a dívida, você responderá com seu patrimônio pessoal, podendo perder seu carro, seus imóveis, seu dinheiro que está guardado […]

aumento do IPTU

A Ilegalidade do aumento no IPTU de Colatina

Publicado por Ramon Vago em 07/04/2016

Os Colatinenses acabam de levar um susto ao receberem seus carnês do IPTU 2016, pois o Município de Colatina resolveu reajustar, de uma só vez, duas décadas de defasagem no valor do imposto. Há registros de aumentos de 200% até 600% em relação ao valor cobrado no ano passado, variando conforme o tipo e a […]

custo trabalhista

A importância de conhecer o custo da mão de obra

Publicado por Ramon Vago em 21/03/2016

A abertura de qualquer novo negócio sujeita o empresário ao cumprimento de diversas burocracias e requisitos, por isso é indispensável que o novo empreendedor busque informações sobre os aspectos legais do segmento que pretende atuar e faça um plano de negócios, por mais básico que seja. Fora os aspectos legais, existem outras questões essenciais que […]

EIRELI

Profissional liberal pode abrir empresa individual?

Publicado por Ramon Vago em 10/03/2016

Contamos atualmente com uma nova espécie societária, a EIRELI – empresa individual de responsabilidade limitada, que escapa das restrições impostas pelo art. 150, § 2º do regulamento do imposto de renda e art. 966, parágrafo único do código civil. Essa modalidade de empresa possibilita que qualquer profissional liberal abra uma empresa individual, qualquer seja sua profissão […]

contribuicao assistencial

Cobrança de contribuição sindical indevida

Publicado por Ramon Vago em 22/02/2016

Diferentemente da contribuição sindical, antigamente conhecida como imposto sindical, cuja obrigatoriedade do pagamento é determinada por lei (artigos 578, 579 e 582 da CLT) e independe da vontade dos empregados, a cobrança de contribuições assistenciais, associativas e confederativas produz efeitos somente em relação aos trabalhadores associados ao sindicado. Quanto aos demais trabalhadores, o pagamento é […]

icms venda ao consumidor

STF suspende eficácia da cláusula nona do convênio ICMS 93

Publicado por Ramon Vago em 18/02/2016

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra […]

requerer alvara colatina

O problema do alvará de funcionamento em Colatina

Publicado por Ramon Vago em 29/01/2016

Há anos os empresários de Colatina têm enfrentado dificuldades para obter o alvará de funcionamento de seus estabelecimentos junto à Prefeitura Municipal da cidade, e a situação parece piorar a cada dia, como se intenção do Município fosse de proibir as atividades econômicas na cidade e diminuir a arrecadação de tributos. Inconformado com a situação, vínhamos […]

SOLICITE UMA PROPOSTA

clique aqui e preencha nosso formulário

OBRIGADO PELA VISITA! AGUARDAMOS SEU CONTATO

Fone: (27) 3722-2674 | eMail: [email protected]







Avenida Getúlio Vargas, 305, sala 205, Centro, CEP 29700-011 - Colatina/ES